Novo Hamburgo deverá receber R$ 44.667,12 do
Ministério do Desenvolvimento Social. A verba será usada pela
Secretaria de Desenvolvimento Social no aprimoramento da gestão do
Sistema Único de Assistência Social (Suas). O Projeto
de Lei nº 81, do Executivo, que abre crédito adicional especial
neste valor no orçamento de 2012, foi aprovado em segundo turno
nesta quinta-feira, 23.
De acordo com a justificativa enviada à Câmara,
“a execução e aplicação dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada – IGD SUAS possibilitará a aquisição de
materiais e equipamentos, implementando e melhorando a estrutura de
trabalho já existente e viabilizando o cumprimento das
condicionalidades”.
Para o projeto virar
lei
Para que um projeto se
torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser
encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado
(assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado,
para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber
a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara,
que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso
ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a
possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito.
Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo,
e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando
também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/
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