O
Projeto de Lei nº88, que trata das diretrizes orçamentárias para 2013,
foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, nesta terça-feira, 25.
A receita para 2013 está estimada em R$ 748.426.135,96. O valor
previsto para a administração direta é de R$ 535.120.845,30; a
referente à administração indireta, compreendendo o IPASEM, está
estimada em R$ 107.105.290,66; e para a Comusa deverão ser destinados
R$ 106.200.000,00. O orçamento da Câmara será de R$ 13.760.470,00.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
estabelece as metas fiscais para Novo Hamburgo, além de demonstrar a
aplicação de recursos e a evolução do patrimônio municipal. As sessões
de votação da LDO são dedicadas exclusivamente para este fim, conforme
o artigo 172 do Regimento Interno da Câmara. Este ano, o texto foi
apreciado nos dias 18 e 25 de setembro. Os vereadores tiveram até o dia
14
para apresentar emendas. Diferente das demais matérias, a LDO recebe
parecer da Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e
Planejamento e não da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
conforme artigo 165 do Regimento Interno.
Fonte: Portal Camara NH
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